MEDIDAS PROTETIVAS ONLINE E ACESSO À JUSTIÇA: IMPACTOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES

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dc.contributor.authorMiréia Luiza Araújo Lima e Silva
dc.contributor.authorDanyelle Bitencourt Athayde Ribeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
dc.contributor.authorThiago Allisson Cardoso de Jesus
dc.date.accessioned2026-07-14T15:00:32Z
dc.date.available2026-07-14T15:00:32Z
dc.date.issued2026-06-09
dc.descriptionO artigo analisa o Programa Medidas Protetivas de Urgência Online (MPU Online), instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). O estudo tem como objetivo principal examinar os avanços e os desafios da utilização dessa ferramenta tecnológica na ampliação do acesso à justiça para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Abaixo estão os pontos principais levantados pela pesquisa: Baixa Adesão Inicial: O estudo avaliou dados de novembro de 2021 a setembro de 2023 e constatou que apenas 2% de todas as medidas protetivas solicitadas no período foram realizadas por meio da plataforma online. Obstáculos e Exclusão Digital: Os autores apontam que a exclusão digital, a divulgação insuficiente do programa e a falta de capacitação adequada dos agentes públicos são os maiores entraves para o sucesso da iniciativa. Desigualdade Regional: A pesquisa revela um forte abismo geográfico, pois 76% do uso do sistema online se concentrou na região da Grande Ilha de Upaon-Açu, enquanto 44% das comarcas do estado não registraram nenhuma solicitação via formulário digital. Isso demonstra que o acesso digital ainda reflete privilégios socioeconômicos. Inovação vs. Acesso Real: Embora o MPU Online seja considerado um avanço alinhado à sexta onda de acesso à justiça, os autores concluem que a tecnologia isolada não é suficiente. É necessário promover a inclusão digital e implementar ações de capacitação com perspectiva de gênero para que a ferramenta não se torne um novo filtro de exclusão social.
dc.description.abstractO artigo analisa o Programa Medidas Protetivas de Urgência Online (MPU Online), instituído pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com fundamento na Resolução CNJ n. 254/2018, com o objetivo de examinar os avanços e desafios na ampliação do acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica. Adota-se abordagem qualitativa, por meio de análise documental e levantamento de dados empíricos extraídos de relatórios do TJMA referentes ao período de novembro de 2021 a setembro de 2023. Os resultados evidenciam que apenas 2% das medidas protetivas solicitadas no período analisado foram realizadas via MPU Online. Identificam-se, como principais entraves à efetividade do programa, a exclusão digital, a insuficiente divulgação do programa e a carência de capacitação de agentes públicos. Conclui-se que o fortalecimento da inclusão digital e a implementação de ações formativas com perspectiva de gênero são medidas necessárias para ampliar a efetividade do MPU Online.
dc.identifier.urihttps://biblioteca.ma.def.br/handle/123456789/154
dc.language.isopt
dc.titleMEDIDAS PROTETIVAS ONLINE E ACESSO À JUSTIÇA: IMPACTOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES
dc.typeArticle
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