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DIAGNÓSTICO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR
(Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 2025) Luciana Silva Garcia
Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar, traça um panorama do estado de coisas no que se refere à judicialização da saúde no Brasil e propõe medidas para aprofundar o entendimento e aprimorar as decisões neste âmbito, apontando, sobretudo, para a necessidade de aparelhamento técnico dos juízos e tribunais e a realização de novos estudos para dirimir as diferenças regionais.
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MEDIDAS PROTETIVAS ONLINE E ACESSO À JUSTIÇA: IMPACTOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES
(2026-06-09) Miréia Luiza Araújo Lima e Silva; Danyelle Bitencourt Athayde Ribeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Thiago Allisson Cardoso de Jesus
O artigo analisa o Programa Medidas Protetivas de Urgência Online (MPU Online), instituído pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com fundamento na Resolução CNJ n. 254/2018, com o objetivo de examinar os avanços e desafios na ampliação do acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica. Adota-se abordagem qualitativa, por meio de análise documental e levantamento de dados empíricos extraídos de relatórios do TJMA referentes ao período de novembro de 2021 a setembro de 2023. Os resultados evidenciam que apenas 2% das medidas protetivas solicitadas no período analisado foram realizadas via MPU Online. Identificam-se, como principais entraves à efetividade do programa, a exclusão digital, a insuficiente divulgação do programa e a carência de capacitação de agentes públicos. Conclui-se que o fortalecimento da inclusão digital e a implementação de ações formativas com perspectiva de gênero são medidas necessárias para ampliar a efetividade do MPU Online.
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INSTITUIÇÕES, HISTÓRIA E PODER: O TSE SOB A ÓTICA DO INSTITUCIONALISMO HISTÓRICO
(Universidade Salvador (UNIFACS), 2026) Elimar de Aguiar Franco; Cleber de Deus Pereira da Silva
Este estudo analisa o papel da Justiça Eleitoral brasileira, com foco em seu órgão maior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a ótica do institucionalismo histórico e da dependência da trajetória (path dependence). O tema central é entender como as origens institucionais e históricas do TSE moldaram seu atual protagonismo no cenário político nacional. A pesquisa faz-se por meio de uma abordagem qualitativa, com base em análise de decisões judiciais, resoluções do TSE, legislação eleitoral e literatura teórica sobre institucionalismo histórico e judicialização da política. A metodologia abrange o estudo de casos paradigmáticos que demonstram a atuação do TSE avançando para além de suas funções técnicoadministrativas, como, por exemplo, as decisões sobre abuso de poder, fake news e financiamento eleitoral. Nesta toada, os resultados apontam que a arquitetura e composição do TSE, marcadas pela ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF) desde sua criação em 1932, constituem um exemplo importante de dependência da trajetória, na medida em que o desenho institucional herdado e reforçado pela Constituição de 1988 direcionou a sua evolução e condicionou suas práticas decisórias. Ademais, essa trajetória explica a consolidação de um ativismo judicial crescente, através do qual o TSE tem assumido protagonismo na regulação do processo eleitoral e na defesa da integridade democrática. A análise conclui que, muito embora o ativismo judicial do TSE tenha contribuído para o fortalecimento da democracia em momentos tidos como críticos, ele também sugere desafios quanto aos limites de atuação do Judiciário como também ao equilíbrio entre os poderes, especialmente em um cenário de acentuada polarização política.
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A defensoria pública na esfera eleitoral brasileira: entre o acesso à justiça, a tutela de vulneráveis e os conflitos institucionais
(Revista Contribuciones a Las Ciencias Sociales, 2025-10-20) Elimar de Aguiar Franco; Cleber de Deus Pereira da Silva
A Defensoria Pública, instituída como um dos pilares do sistema de justiça brasileiro, evoluiu de uma prestadora de assistência jurídica para uma instituição essencial na promoção e defesa dos direitos humanos. No âmbito eleitoral, sua atuação, ainda em consolidação, emerge como vetor indispensável para a efetivação dos direitos políticos de grupos historicamente marginalizados. Este artigo analisa criticamente a atuação da Defensoria Pública na esfera eleitoral, desvendando seus fundamentos jurídicos, sua prática na tutela de vulneráveis e os pontos de fricção jurisprudencial que moldam seu papel. A questão de pesquisa é: quais são os limites e as potencialidades da Defensoria Pública na efetivação dos direitos políticos dos vulneráveis no processo eleitoral brasileiro? Argumenta-se que, embora a instituição seja vital para democratizar o processo eleitoral, garantindo voz e participação a hipossuficientes, sua eficácia é limitada por obstáculos institucionais e pela ausência de clareza normativa. A relação entre Defensoria Pública e Justiça Eleitoral é marcada por tensões principiológicas — como o conflito entre proteção de dados e acesso à justiça — e por parcerias estratégicas que fortalecem o regime democrático. Um olhar comparado (México e Colômbia) indica que a atuação defensorial eleitoral integra uma tendência regional de inclusão cidadã por meio de instituições de acesso à justiça.
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DESJUDICIALIZAÇÃO: ANÁLISE DOS PROJETOS ESPECIAIS E PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO NO NÚCLEO DE SÃO LUÍS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, BRASIL, 2020-2024
(2025) José Augusto Gabina de Oliveira
O Estado do Maranhão, assim como outros entes da federação, é desafiado a garantir o integral acesso à justiça e defender os direitos fundamentais, especialmente para as comunidades mais desfavorecidas economicamente e socialmente. Neste contexto, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) desempenha um papel vital na defesa da justiça social e na salvaguarda dos direitos dos indivíduos e da população maranhense. O objetivo deste trabalho acadêmico é destacar as práticas e os projetos institucional voltados para a resolução de conflitos de maneira mais rápida e menos onerosa para os assistidos da instituição pública. A desjudicialização é a pauta temática. As estratégias e recursos empregados pela DPE-MA, na promoção de resolução de conflitos sem necessariamente judicializar a demanda, são o objeto da pesquisa. A metodologia do presente trabalho é fundamentalmente qualitativa, porém, não se concentra apenas na pesquisa bibliográfica, pois o pesquisador aplicou o método de coleta de dados e informações junto à instituição. Assim, incorpora uma abordagem quantitativa, especialmente no que diz respeito ao levantamento de números das conciliações realizadas dentro do período delimitado no projeto. Conclui-se que o objetivo principal dos projetos e estratégias das ações institucional não foram, necessariamente, desafogar a sobrecarga do sistema judiciário, mas promover o acesso à justiça de maneira mais ágil e inclusiva ao cidadão. Em São Luís-MA, onde fica localizada a sede da instituição, foram criados projetos e programas específicos voltados para a resolução de demandas de forma extrajudicial. Estão relacionadas neste trabalho acadêmico os projetos: "Vem Conciliar," "Reconectando Pessoas", "Inclusão e Cidadania Sobre Rodas" ou “Carreta dos direitos” unidade móvel, que leva serviços essenciais ao interior do estado do Maranhão, projeto de erradicação do sub-registro e as práticas de conciliações realizadas pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). Essas ações contribuem para a desjudicialização e previnem conflitos em diversos contextos processuais.