DIAGNÓSTICO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR
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Data
2025
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Editor
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resumo
Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar, traça um panorama do estado de coisas no que se refere à judicialização da saúde no Brasil e propõe medidas para aprofundar o entendimento e aprimorar as decisões neste âmbito, apontando, sobretudo, para a necessidade de aparelhamento técnico dos juízos e tribunais e a realização de novos estudos para dirimir as diferenças regionais.
Descrição
Objetivo e Contexto: O estudo mapeia a dinâmica dos litígios na área da saúde, destacando um "novo momento" guiado por diretrizes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões (como os Temas 6 e 1.234 e a ADI 7.265) passam a exigir maior rigor probatório e a aplicação da Medicina Baseada em Evidências (MBE) para a concessão de medicamentos e tratamentos.
Altas Taxas de Procedência e Desigualdade: O diagnóstico revela que o Poder Judiciário tem uma postura favorável ao direito à saúde, com altos índices de deferimento de liminares e vitórias dos autores das ações (chegando a 87% na saúde suplementar). Contudo, aponta para uma drástica desigualdade regional na prestação jurisdicional entre os estados brasileiros.
Baixa Conciliação: Identificou-se que os índices de conciliação são baixíssimos, o que sugere que as grandes operadoras de planos de saúde e os entes públicos utilizam a via judicial como uma "litigância de resistência" ou estratégia de gestão financeira.
Falta de Apoio Técnico: Um dos achados mais críticos é o "desamparo técnico" da Justiça Cível ao lidar com demandas de planos de saúde. Enquanto juízes da saúde pública utilizam amplamente os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) para embasar decisões, juízes da área suplementar carecem desse suporte, dependendo quase exclusivamente de laudos médicos particulares e jurisprudência.
Foco dos Pedidos: A imensa maioria das ações envolve pedidos de medicamentos ou tratamentos não incorporados ao SUS ou fora do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de um aumento significativo em litígios envolvendo Transtorno do Espectro Autista (TEA).